O CONTAÍ LTDA (CNPJ nº 32.800.738/0001-20), “CONTAÍ”, sediado na Estrada Rosalino Nardi, KM 20, no interior da cidade de Arvoredo, Santa Catarina, CEP 89.778-000, informa, de forma transparente e clara neste Contrato, as condições e definições de uso do CONTAÍ aplicáveis ao USUÁRIO, conforme as diretrizes abaixo:
A adesão a estes Termos ocorre após a análise e confirmação dos Dados Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no momento da criação de conta na Plataforma do CONTAÍ.
Assim, ao aceitar eletronicamente este Termo, com a marcação da caixa de diálogo “Eu li e aceito os termos de uso e política de privacidade”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições do CONTAÍ.
Aliás, informações complementares sobre o tratamento e a privacidade dos Dados Pessoais do USUÁRIO poderão ser consultadas na Política de Privacidade do CONTAÍ, disponível na Plataforma, sendo parte integrante deste Contrato.
Para facilitar a leitura deste Termo, elencamos abaixo algumas expressões utilizadas:
| TERMO | CONCEITO |
|---|---|
| Cadastro | Formulário preenchido pelo USUÁRIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para credenciamento ao Sistema e criação da Conta Digital. |
| Carregamento | Inclusão de saldo na Conta Digital para sua utilização na Plataforma. |
| Conta Digital | Conta de titularidade do USUÁRIO, destinada ao carregamento, transferência e utilização de recursos financeiros, em moeda corrente nacional, na Plataforma. |
| Disputa | Procedimento de análise do pedido de cancelamento ou estorno da Transação não reconhecida pelo USUÁRIO. |
| Fornecedores | Terceiros, que são nossos parceiros, e que poderão oferecer produtos e/ou serviços ao USUÁRIO por meio da Plataforma. |
| Funcionalidades | Tecnologias disponibilizadas pelo CONTAÍ na Plataforma, para a realização de Transações pelo USUÁRIO. |
| Plataforma | Aplicativo para dispositivos móveis, de propriedade do CONTAÍ, disponibilizado ao USUÁRIO para a utilização das Funcionalidades e realização de Transações. |
| Política de Privacidade | Política disponível na Plataforma, sendo um documento complementar deste Termo, a qual dispõe sobre a coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento, proteção e eliminação dos dados do USUÁRIO, em decorrência da utilização do Sistema. |
| Recursos | Montante financeiro expresso em moeda corrente nacional, fruto de carregamentos e transferências para a Conta Digital do USUÁRIO. |
| Serviço de Terceiros | Produtos e serviços disponíveis ao USUÁRIO na Plataforma, oferecidos por Fornecedores credenciados. |
| Sistema | Serviços relacionados à abertura de Conta Digital e realização de Transações pelo USUÁRIO, incluindo a disponibilização de informações e fornecimento de extratos por meio da Plataforma. |
| Transação | Toda e qualquer operação por meio da qual o USUÁRIO realiza movimentação de sua Conta Digital, como o carregamento de recursos, transferência de recursos para a Conta Digital de outros USUÁRIOS credenciados no Sistema, resgate de recursos do USUÁRIO, ou outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pelo CONTAÍ. |
| Usuário | Pessoa física que, ao aderir ao presente Contrato, está habilitada a realizar Transações por meio do Sistema. |
| Senha | Sequência de números cadastrada na Plataforma, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo pelo usuário. |
O objeto deste Contrato é uma Conta Digital, que é criada após aprovação do cadastro do USUÁRIO, para utilização dos serviços disponibilizados na Plataforma.
2.1. Este Contrato regula a prestação de serviços financeiros, pelo CONTAÍ, para:
2.2. Funcionalidades: Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá:
2.2.1. O CONTAÍ poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis na Plataforma, sempre em conformidade com a Política de Privacidade.
2.3. Os serviços serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USUÁRIO na Plataforma.
2.4. Em contraprestação à utilização do Sistema, realização das Transações e demais serviços prestados pelo CONTAÍ, o USUÁRIO pagará as tarifas estabelecidas pelo CONTAÍ e que serão informadas ao USUÁRIO no site https://contaidigital.com.br/tarifas, e descritas no ítem 8. deste contrato.
2.5. A contratação de serviços específicos prestados pelo CONTAÍ ou de Fornecedores (conforme disponíveis na Plataforma) será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.
2.6. O CONTAÍ, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram o Sistema, respondendo integralmente por tal ato, respeitando a Política de Privacidade.
2.7. O CONTAÍ não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua Plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior
2.7.1. O CONTAÍ não será responsável pela:
O credenciamento ao Sistema será realizado pela adesão do USUÁRIO a este Contrato, que se efetivará pelo preenchimento do Cadastro e pelo aceite eletrônico expressamente manifestado na Plataforma.
Seguindo normativas do Banco Central, para fins da abertura de Conta Digital, serão adotados procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade do USUÁRIO, inclusive mediante confirmação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
Para utilização do Sistema, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente seguir procedimentos para identificação e qualificação da titularidade da conta, iniciando pelo preenchimento de Cadastro na Plataforma, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas, sendo, no mínimo: nome completo, número de inscrição no CPF/MF válido e ativo; endereço, número de telefone, e-mail, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade - RG, CPF/MF, dentre outros).
Pessoa jurídica e pessoa estrangeira, mesmo que tenha CPF regularizado pelo governo, não poderão realizar Cadastro na Plataforma.
3.1. O CONTAÍ poderá limitar a utilização do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transações, conforme sua Política de Crédito interna.
3.2.1. Pensando na segurança e proteção do USUÁRIO, se o CONTAÍ verificar inconsistência nos dados fornecidos pelo USUÁRIO, ou estes forem identificados como incorretos ou inverídicos ou ainda, caso o USUÁRIO se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, o CONTAÍ poderá suspender temporariamente o acesso ao Sistema e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.
3.2.2. Para a verificação, o CONTAÍ também poderá, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em bases de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas pelo USUÁRIO no Cadastro.
3.3. O USUÁRIO declara e garante que será integralmente responsável pela precisão, conformidade e veracidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações, e ainda, obrigando-se a manter seus dados atualizados perante o CONTAÍ.
3.3.1. O CONTAÍ não será responsável por erros ou pela inexecução dos serviços que integram o Sistema caso o USUÁRIO preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
3.4. No momento do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, o USUÁRIO deverá cadastrar uma senha para utilização das Funcionalidades e realização das Transações.
3.4.1. O USUÁRIO deverá informar um número de telefone celular válido, assim como mantê-lo atualizado na Plataforma, sendo que qualquer comunicação ou notificação enviada por tal meio será considerada válida.
3.5. Para utilizar os serviços prestados pelo CONTAÍ, o USUÁRIO, dentre outras obrigações previstas neste Contrato, deve ser: pessoa física, brasileira, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscrição válida e regular perante a Receita Federal do Brasil.
3.6. É vedada a utilização do Sistema e a realização das Transações para a celebração de negócios:
3.7. O CONTAÍ poderá suspender o acesso às Funcionalidades e deixar de realizar as Transações pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza das Transações viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legislação vigente; podendo sujeitar o USUÁRIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, não gerando ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.8. O CONTAÍ realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade que pode ser consultada a qualquer momento pelo USUÁRIO no endereço eletrônico https://contaidigital.com.br/politica-de-privacidade
3.9. Nos termos da Política de Privacidade, o Contaí e empresas parceiras poderão consultar informações do USUÁRIO - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito e antifraude.
Ao aderir a este Contrato, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta Digital individual, de sua exclusiva titularidade, a qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades.
Aqui estão descritas as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos.
Nestes termos estão claros os direitos e os deveres dos Usuários e utilização da Conta Digital.
4.1. A Conta Digital do USUÁRIO não terá informações de Agência e Conta Corrente/Poupança, pois o CONTAÍ não é uma Instituição Financeira. O USUÁRIO, com a conta aprovada, terá acesso à Plataforma informando seu CPF e senha individual de acesso, de uso pessoal, exclusivo e intransferível, criada no momento do cadastro e que não deve ser compartilhada com terceiros.
4.2. O carregamento da Conta Digital se dará por um dos meios disponíveis no Sistema, de livre escolha do USUÁRIO, dentre os quais:
4.2.1. O CONTAÍ poderá, a qualquer momento, estipular outras formas de carregamento da Conta Digital pelo USUÁRIO, com alteração neste Termo e disponibilidade por meio das Funcionalidades na Plataforma.
4.2.2. Com o carregamento da Conta Digital, por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis no Sistema em até 01 (um) dia útil; sendo possível ao USUÁRIO, a partir de então, realizar as Transações por meio das Funcionalidades na Plataforma.
4.3. Os recursos depositados na Conta Digital poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis no Sistema, dentre os quais:
4.3.1. A transferência dos recursos entre Contas de Pagamento no âmbito do Sistema será realizada no mesmo dia da realização da Transação.
4.3.2. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária, será realizado em até 02 (dois) dias úteis contado da realização da Transação.
4.3.3. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades deixarão de ser acatadas pelo CONTAÍ quando:
4.4. O CONTAÍ poderá determinar limites de valor mínimo e máximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realização das Transações, que poderá variar de acordo com as informações de Cadastro do USUÁRIO, o tipo de Transação ou outro critério definido pelo CONTAÍ, conforme Política de Crédito interna.
4.4.1. Os critérios acima indicados poderão ser alterados a qualquer momento pelo CONTAÍ, mediante publicação na Plataforma.
4.5. Os recursos creditados na Conta Digital do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade do CONTAÍ, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, quais sejam:
4.6. Os ônus ou bônus, decorrentes da manutenção dos serviços disponibilizados na Plataforma, não poderão ser imputáveis ao USUÁRIO.
4.6.1. Os recursos financeiros mantidos na Conta Digital, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao USUÁRIO, independentemente do período que ficarem depositados.
4.7. Os valores depositados na Conta Digital devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pelo CONTAÍ recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.
4.8. O USUÁRIO terá acesso às transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta Digital, podendo visualizar na Plataforma, o saldo e histórico das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.
4.8.1. O CONTAÍ disponibilizará acesso às Transações realizadas dos últimos 12 (doze) meses, sendo que após este prazo o CONTAÍ não se responsabiliza pela manutenção das informações, cabendo ao USUÁRIO o controle e arquivo.
4.9. O USUÁRIO está ciente de que os serviços previstos neste Contrato se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional corrente, bem como assegurar que todos os recursos movimentados em sua Conta Digital serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando o CONTAÍ de qualquer responsabilidade.
O CONTAÍ poderá cancelar uma Transação sempre que verificar que:
Serão canceladas automaticamente pelo CONTAÍ as Transações em que:
5.1. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito do Sistema deverão ser resolvidas diretamente entre os USUÁRIOS; de modo que o CONTAÍ estará isento de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação na forma prevista neste Contrato.
5.2. Caso o USUÁRIO apresente contestação de uma Transação, será iniciado o procedimento de Disputa, com a retenção do valor da Transação até a solução da Disputa.
5.2.1. A Disputa deverá ser aberta pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de realização da Transação, diretamente na central de atendimento do CONTAÍ disponível na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa não garante a restituição dos valores em discussão.
5.2.2. O pedido de abertura de Disputa deverá ser devidamente fundamentado e acompanhado da documentação pertinente.
5.2.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, o CONTAÍ solicitará ao USUÁRIO envolvido, explicações e documentos que comprovam a realização do negócio que deu origem à Transação.
5.2.4. Caberá unicamente ao CONTAÍ, por critérios e políticas próprias, analisar a documentação e decidir sobre a Disputa, em até 90 (noventa) dias contados do envio das informações e documentos pelo último USUÁRIO comunicado.
5.4.5. Caso a contestação seja acolhida, haverá o estorno do valor respectivo da Conta Digital do USUÁRIO que iniciou a Disputa. Se a contestação não for acolhida, a Transação realizada será mantida.
5.4.6. Caso o USUÁRIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informações e documentos solicitados, o procedimento será encerrado automaticamente.
5.5. Caso se identifique níveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USUÁRIO, o CONTAÍ poderá, dentre outras medidas:
O USUÁRIO reconhece e concorda que o CONTAÍ, em conformidade com as disposições deste Contrato, terá o direito de: reter os valores mantidos na Conta Digital do USUÁRIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ao CONTAÍ ou resguardar o CONTAÍ contra riscos financeiros relacionados às obrigações do USUÁRIO; e compensar, com os valores mantidos na Conta Digital, os débitos do USUÁRIO perante o CONTAÍ, de qualquer natureza.
6.1. O CONTAÍ procederá a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta Digital do USUÁRIO, nas seguintes hipóteses:
6.2. O USUÁRIO terá o prazo de 90 (noventa) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta Digital, a contar da realização da Transação, lançamento do débito ou compensação. Após esse prazo, o USUÁRIO não mais poderá reclamar dos lançamentos realizados, concedendo plena e definitiva quitação ao CONTAÍ.
Conforme previsão do Banco Central, aqui estão dispostas as situações de resgate de recursos e as hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da Conta Digital.
7.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas bancárias aplicáveis e o pagamento de eventuais débitos contraídos perante o CONTAÍ, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta Digital, bem como encerrá-la, mediante solicitação ao CONTAÍ via Sistema.
7.2. O resgate de recursos será realizado a pedido do USUÁRIO, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utilização dos recursos mantidos em Conta Digital.
7.3. Caso disponível, o USUÁRIO também poderá solicitar que o crédito decorrente das Transações seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USUÁRIO.
7.4. O USUÁRIO se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível), isentando o CONTAÍ de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USUÁRIO.
7.4.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta Digital até que haja a regularização pelo USUÁRIO, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
7.5. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional no Sistema ou no sistema bancário, o CONTAÍ poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder, em até 01 (um) dia útil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta Digital.
7.6. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram o Sistema, custódia e gestão de recursos na Conta Digital e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará ao CONTAÍ as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.
8.2. O valor das tarifas será divulgado no site https://contaidigital.com.br/tarifas e o USUÁRIO deverá acessar o site periodicamente para verificar as tarifas vigentes. O USUÁRIO pagará ao CONTAÍ:
8.3. Os valores das tarifas cobradas pelo CONTAÍ são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo USUÁRIO no site https://contaidigital.com.br/tarifas, na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.
8.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo USUÁRIO, o CONTAÍ poderá, alternativamente:
8.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, o CONTAÍ solicitará ao USUÁRIO o crédito imediato de recursos em sua Conta Digital. Tão logo haja recursos na Conta Digital, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.
8.5. O CONTAÍ poderá efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USUÁRIO ou divulgando previamente na Plataforma.
8.5.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar o Contrato, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.
8.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, o CONTAÍ, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, irá alterar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.
8.6. O CONTAÍ poderá instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao USUÁRIO, com antecedência de 10 (dez) dias.
8.7. O USUÁRIO concorda que o CONTAÍ, a seu exclusivo critério, poderá alienar, ceder, dar em garantia ou de qualquer forma dispor dos recebíveis decorrentes de sua remuneração, em nada prejudicando o direito do USUÁRIO de receber o valor líquido decorrente das Transações.
9.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceitação pelo USUÁRIO e poderá ser extinto, a qualquer momento, mediante notificação com antecedência de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.
9.1.1. Após o credenciamento no Sistema, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta Digital, mediante prévia comunicação formal ao CONTAÍ, com antecedência de 30 (trinta) dias.
9.1.2. Salvo quanto às hipóteses abaixo, a extinção deste Termo se dará sem a incidência de quaisquer ônus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obrigações pendentes e que deverão ser devidamente cumpridas pelo prazo necessário.
9.2. Haverá a rescisão imediata e motivada deste Contrato, nas hipóteses do USUÁRIO:
9.3. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do USUÁRIO, fica desde já estabelecido que seu acesso à Plataforma e ao Sistema será imediatamente bloqueado, com a suspensão de sua Conta Digital e retenção dos recursos financeiros do USUÁRIO pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos do CONTAÍ e de terceiros; sem prejuízo da adoção de outras medidas legais necessárias e da apuração e ressarcimento de eventuais danos complementares.
10.1. Todos os tributos incidentes na prestação dos serviços e na licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas no Sistema são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, podendo o CONTAÍ descontar os respectivos valores dos créditos do USUÁRIO.
10.2. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que o CONTAÍ não possui qualquer intervenção ou influência sobre os valores cobrados do USUÁRIO.
10.3. O USUÁRIO reconhece e concorda que a realização das Transações pelo Sistema está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.
10.4. Para utilização das Funcionalidades e acesso à Plataforma, o USUÁRIO deverá possuir dispositivo móvel com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso (Android 5 ou superior e iOS 11 ou superior), sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). O CONTAÍ não será responsável pela não realização da Transação em razão da incompatibilidade dos equipamentos, pela ausência ou falha no acesso à internet ou pelo mau funcionamento de funcionalidades do próprio dispositivo, como o acesso através de validação de biometria, por exemplo.
10.5. O USUÁRIO compromete-se a isentar o CONTAÍ de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização do Sistema, inclusive no que se refere às próprias atividades do USUÁRIO e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo USUÁRIO fora do Sistema.
10.6. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir o CONTAÍ de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra o CONTAÍ em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
10.6.1. O CONTAÍ poderá reter os créditos a serem pagos ao USUÁRIO e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
10.7. O CONTAÍ possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO são coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato
10.7.1. O CONTAÍ irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do USUÁRIO; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.
11.1. O CONTAÍ autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades que integram o Sistema, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência deste Termo, mediante os termos e condições ora estabelecidos.
11.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades é de integral e exclusiva titularidade do CONTAÍ.
11.2.1. É vedado ao USUÁRIO:
11.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos às marcas, patentes, software, domínio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer serviços ou Funcionalidades disponibilizados no âmbito deste Contrato, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do CONTAÍ ou de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito
12.1. O CONTAÍ poderá celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USUÁRIO a contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma, conforme previsto na Política de Privacidade integrante deste Contrato.
12.2. No que se refere aos Serviços de Terceiros, o CONTAÍ é mera intermediadora da relação entre o USUÁRIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.
12.2.1. O CONTAÍ disponibilizará na Plataforma informações sobre os Fornecedores, seus produtos e serviços; possibilitando ao USUÁRIO realizar a contratação direta com tais Fornecedores.
12.2.2. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o USUÁRIO poderá ou não ser direcionado a um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos Fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao USUÁRIO, sob responsabilidade destes.
12.3. Por se tratar de uma atividade de intermediação, o CONTAÍ não possui qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre as condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.
12.3.1. O CONTAÍ não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Fornecedor responsável pela sua prestação.
12.3.2. O Fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que o CONTAÍ não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
12.3.3. Além disso, o CONTAÍ não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mero intermediador da sua relação com o USUÁRIO.
13.1. Conforme a determinação prevista no art. 4º, III da Resolução 4.753/2019, o USUÁRIO terá diversas medidas de segurança na utilização da sua conta digital, que inclui proteção à integridade, autenticidade e confidencialidade das informações, proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução de informações e documentos eletrônicos, entre outros procedimentos, conforme previsto na nossa Política de Privacidade.
14.1. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram o Sistema, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
14.2. O USUÁRIO expressamente autoriza o CONTAÍ a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta Digital e Transações realizadas no Sistema, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO, em consonância com a Política de Privacidade.
14.3. O USUÁRIO autoriza o CONTAÍ a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do USUÁRIO e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.
14.4. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que o CONTAÍ ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.
14.5. O CONTAÍ irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização da Plataforma.
14.6. O CONTAÍ comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
Quaisquer dúvidas em relação a este Termo, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelos canais de atendimento informados na Plataforma, das 8h às 20h, de segunda a sábado.
Versão atualizada em 04 de novembro de 2021
CONTAÍ LTDA.